Dia da Justiça Penal Internacional 2020: continua a luta contra a impunidade
Desde 17 de julho de 1998, as pessoas que cometem violações graves dos direitos humanos, em todo o mundo, não têm um porto seguro: podem fugir, mas não se podem esconder da justiça internacional. Nesse dia, há 22 anos, 120 Estados assinaram o Estatuto de Roma, o tratado fundador do Tribunal Penal Internacional (TPI), que procura proteger as pessoas do genocídio, de crimes contra a humanidade, de crimes de guerra e do crime de agressão. No Dia da Justiça Penal Internacional, celebramos o aniversário daquele que foi um marco para a humanidade e tornou o nosso planeta num sítio mais justo, onde a impunidade deixou de ser tolerada. A União Europeia reafirma o seu apoio de longa data ao sistema de justiça penal internacional e, em particular, o seu compromisso inabalável para com o TPI, como parte do compromisso mais amplo da UE de manter uma ordem internacional assente em regras.
"Numa altura em que o mundo luta contra a pandemia de coronavírus e em que o nosso esforço coletivo se deveria concentrar no apoio e na proteção dos elementos mais vulneráveis da sociedade, continuam a ser perpetrados crimes contra a humanidade e crimes de guerra.", pode ler‑se na declaração emitida pelo alto representante, Josep Borrel, em nome da União Europeia, para assinalar esta data. "O TPI vê‑se confrontado com desafios externos persistentes. Opomo‑nos terminantemente a toda e qualquer tentativa que vise fragilizar o sistema internacional de justiça penal impedindo o funcionamento das suas instituições fundamentais."
A justiça penal internacional é um instrumento fundamental para construir um futuro livre de violência, na medida em que contribui para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento equitativo a longo prazo nas sociedades em situação de pós‑conflito. Desde a entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002, registaram‑se, até à data, 28 processos junto do Tribunal Penal Internacional, implicando alguns deles mais do que um suspeito. Até à data, foram indiciadas 45 pessoas no TPI, tendo os seus juízes emitido oito condenações e quatro absolvições.
Atualmente, o TPI tem 13 situações sob investigação nos seguintes países: República Democrática do Congo, Uganda, Darfur (Sudão), República Centro‑Africana, Quénia, Líbia, Costa do Marfim, Mali, Geórgia, Burundi, Bangladexe/Mianmar e Afeganistão. Além disso, o Gabinete da Procuradora do TPI está a realizar análises preliminares de diferentes situações na Colômbia, na Guiné, no Iraque, na Nigéria, na Palestina, nas Filipinas, na Ucrânia e na Venezuela.
Apesar do seu importante trabalho, o TPI precisa da colaboração dos governos nacionais nesta luta mundial para pôr termo à impunidade, para que os autores dos crimes respondam pelos seus crimes e para ajudar a evitar que estes se repitam. Desde 2020, existem 123 Estados membros do TPI, mas 42 Estados continuam a ser "Estados não partes, não signatários".
A UE tem vindo a contribuir anualmente para a promoção da justiça penal internacional com mais de 38 milhões de euros, apoiando o TPI e as iniciativas e mecanismos em matéria de justiça transicional em inúmeros países, como, por exemplo, os mecanismos internacionais na Síria e em Mianmar.
A nível mundial, a UE contribui para a realização de reformas mais alargadas no setor da justiça por meio de programas que visam complementar e reforçar os sistemas de justiça nacionais e continuará a envidar esforços no sentido de apoiar os defensores dos direitos humanos, os advogados, os procuradores e todos aqueles que contribuem para o sistema de justiça internacional e que trabalham incansavelmente para obter justiça e defender os direitos humanos fundamentais.
