Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Este regulamento é uma etapa essencial no sentido de reforçar os direitos fundamentais dos cidadãos na era digital e facilitar a atividade comercial, ao simplificar as normas para as empresas no mercado único digital. A adoção de uma lei única porá igualmente fim à atual fragmentação e aos dispendiosos encargos administrativos. O regulamento visa:
- reforçar os direitos individuais;
- reforçar o mercado interno da UE;
- garantir uma aplicação mais rigorosa das normas;
- simplificar as transferências internacionais de dados pessoais; e
- instaurar normas internacionais em matéria de proteção de dados.
As pessoas poderão assim passar a controlar melhor os seus dados pessoais, cujo acesso será facilitado. O objetivo é garantir que os dados pessoais sejam protegidos, independentemente do local para onde sejam enviados, tratados ou armazenados, mesmo que seja fora da UE, como sucede muitas vezes na Internet.
