European Union External Action

Discurso na Audiência Publica da Comissão sobre a MP 869/2018 (Proteção de Dados Pessoais)

Brasília, 02/05/2019 - 16:07, UNIQUE ID: 190502_18
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União Europeia contribui para o debate sobre a Medida Provisória MP869/2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais: É essencial assegurar a independência e o poder fiscalizador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O tratamento automático de dados é um elemento importante da economia de dados mas é essencial salvaguradar o direito de ser informado e contestar decisões automatizadas.