Delegación de la Unión Europea en Chile

EEAS-004- DELMOZM -SUP-DIR-2020: Fornecimento de Mobiliário de Sala de Reuniões

Abiertos
Suministros
€15.000 - €60.000

O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a União Europeia, representada pela Delegação da UE em Moçambique, (seguidamente designada a entidade adjudicante) prevê adjudicar o contrato resultante do procedimento de contratação supramencionado. Os documentos do concurso consistem no anúncio do concurso, na presente carta de convite, no projeto de contrato e no caderno de encargos com os respetivos anexos. 

1. Apresentação dos pedidos de participação

Este contrato será adjudicado em duas fases. Os operadores económicos interessados em participar neste concurso devem, numa primeira fase, apresentar um pedido de participação redigido numa das línguas oficiais da União Europeia. Numa segunda fase, apenas os candidatos selecionados serão convidados a apresentar uma proposta. As propostas de uma pessoa singular ou coletiva que não tenha sido convidada serão rejeitadas.

Os operadores económicos devem apresentar pedidos de participação via email

DELEGATION-MOZAMBIQUE-ADM-TENDERS@eeas.europa.eu exclusivamente.

O prazo para a recepção dos pedidos de participação e 31 de Dezembro de 2020, devendo a hora local ser entendida como a hora local das instalações da entidade adjudicante. Os operadores económicos devem apresentar as suas propostas de uma das formas indicadas mais abaixo. Considera-se que o momento da recepção é o momento em que o candidato envia o pedido para o email acima.

Serão rejeitados os pedidos de participação recebidos após o prazo fixado para a sua recepção. A confirmação da recepção com a data e hora de recepção oficiais constitui prova da observância do prazo de recepção dos pedidos de participação.

O prazo para a apresentação de propostas finais do concurso supramencionado e 04 de Fevereiro de 2021, fazendo uso de uma das formas abaixo indicadas durante todo este processo.

 

Formas de apresentação da proposta

  • Por Correio – até à meia-noite – documentos comprovativos
  • Serviço de Correio Expresso – até à meia-noite – Carimbo postal
  • Pessoalmente – até às 15:30 (Moç) – prova de recepção assinada e datada pela Delegação da UE.
  •  

Endereço de entrega da proposta

 

             CONVITE À APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

  • EEAS-004- DELMOZM -SUP-DIR-2020 (Fornecimento de mobiliário de escritório)

Ao cuidado do Chefe da Administração

Delegação da União Europeia em Moçambique

Av Julius Nyerere, 2820 - Maputo

   

A Delegação está aberta das 07h30 às 16h00, de Segunda a Quinta-feira, e das 07h30 às 13h00 às Sextas-feiras e está fechado nos dias dos feriados Nacionais.

Os candidatos e proponentes devem certificar-se de que os pedidos de participação apresentados ou as propostas contêm todas as informações e documentos exigidos pela entidade adjudicante no momento da apresentação, conforme estabelecido na documentação do concurso.

Todos os custos incorridos na preparação e apresentação dos pedidos de participação e das propostas são suportados pelos candidatos ou proponentes e não são reembolsados.

 

2. Efeitos jurídicos do convite à apresentação de propostas e da apresentação de um(a) pedido de participação/proposta

O presente convite à apresentação de propostas não é, de forma alguma vinculativo para a entidade adjudicante. A obrigação contratual da entidade adjudicante só principia com a assinatura do contrato com o adjudicatário.

A entidade adjudicante pode, até à assinatura do contrato, anular o concurso sem que os candidatos ou proponentes tenham direito a qualquer indemnização. Essa decisão deve ser fundamentada e notificada aos candidatos ou proponentes.

O período de validade da proposta, durante o qual os proponentes não podem alterar unilateralmente as respetivas condições, e de 3 meses à partir da data de resposta ao concurso.  

A apresentação de uma proposta implica a aceitação dos termos e condições constantes dos documentos do concurso e, quando adequado, a renúncia do proponente aos seus próprios termos e condições gerais ou específicos. A proposta apresentada vincula o proponente ao qual for adjudicado o contrato durante o respetivo período de vigência.

 

3. Contactos durante o procedimento de contratação pública

Durante todo o procedimento, são proibidos os contactos entre a entidade adjudicante e os candidatos ou proponentes, salvo em circunstâncias excecionais e unicamente nas seguintes condições:

3.1 Fase de apresentação (antes do termo do prazo para a receção dos pedidos de participação ou das propostas)

Todas as consultas relativas a licitação devem ser feitas até 5 dias antes do encerramento (29 Janeiro de 2021) e devem ser endereçadas ao nosso email DELEGATION-MOZAMBIQUE-ADM-TENDERS@eeas.europa.eu com o titulo EEAS-004-DELMOZM-SUP-DIR-2020 (Fornecimento de mobiliário de escritório)

 

3.2 Abertura dos pedidos de participação ou das propostas

A abertura dos pedidos de participação ou das propostas recebidos não é pública.

A partir do momento em que a entidade adjudicante abre os pedidos de participação ou as propostas, estes passam a ser sua propriedade e serão tratados confidencialmente.

 

3.3 Fase de avaliação (após a abertura dos pedidos de participação ou das propostas)

A entidade adjudicante pode negociar com os proponentes as propostas por eles apresentadas, a fim de as adaptar aos documentos do concurso e de determinar qual é a proposta economicamente mais vantajosa. Os requisitos mínimos definidos nos documentos do concurso não são objeto de negociação. Durante as negociações, é garantida a igualdade de tratamento de todos os proponentes. A entidade adjudicante reserva-se o direito de não negociar e de adjudicar o contrato com base nas propostas inicialmente recebidas.

Excepto em casos devidamente justificados, os candidatos ou proponentes que não tenham apresentado as declarações ou os documentos comprovativos exigidos na documentação do concurso serão contactados pela entidade adjudicante a fim de fornecerem as informações omissas ou de esclarecerem algum aspeto dos documentos comprovativos.

A entidade adjudicante pode corrigir erros materiais manifestos na proposta, após confirmação da correção pelo proponente.

 

3.4. Fase de adjudicação

O resultado do presente procedimento de contratação será comunicado aos candidatos e proponentes por correio eletrónico. A notificação será enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo candidato/proponente no seu pedido de participação ou na sua proposta (o chefe de grupo no caso de uma proposta conjunta). A entidade adjudicante utilizará o mesmo endereço de correio eletrónico em todas as outras comunicações com o candidato ou o proponente. Compete ao candidato/proponente indicar um endereço de correio eletrónico válido e consultá-lo com regularidade.

 

4. Protecção de dados

Caso o tratamento de uma resposta ao convite à apresentação de propostas implique o registo e o tratamento de dados pessoais (por exemplo, nome, endereço e CV), esses dados serão tratados em conformidade com o Regulamento 2018/1725[1], de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE. Salvo indicação em contrário, os dados pessoais serão tratados pelo Chefe da Delegação da UE em Moçambique exclusivamente para fins de avaliação no âmbito do convite à apresentação de propostas. A declaração de confidencialidade contém informações específicas respeitantes ao tratamento dos seus dados pessoais e pode ser consultada no seguinte endereço: https://eeas.europa.eu/sites/default/files/procurement_-_privacy_statement.pdf.

Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ou se tiver observações, questões ou dúvidas, ou caso queira apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento de dados através de delegation-mozambique-hod@eeas.europa.eu, especificando claramente o objeto do pedido.

Caso os candidatos ou proponentes se encontrem numa das situações a que se refere o artigo 136.º do Regulamento Financeiro[2], os seus dados pessoais poderão ser registados no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES). Para mais informações, consultar a declaração de privacidade em:

http://ec.europa.eu/budget/explained/management/protecting/protect_en.cfm.

 

5. Vias de recurso

Os candidatos ou proponentes podem apresentar à entidade adjudicante observações sobre o procedimento de adjudicação utilizando para o efeito os meios de contacto indicados no ponto I.1 do anúncio de concurso: Caso considerem que se trata de um caso de má administração, podem apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu no prazo de dois anos a contar da data em que tomaram conhecimento dos factos em que a queixa se baseia (ver https://www.ombudsman.europa.eu). 

No prazo de dois meses a contar da notificação do resultado do procedimento (decisão de adjudicação), os proponentes podem intentar uma ação de anulação da mesma. Um eventual pedido dos proponentes e respetiva resposta da entidade adjudicante, ou uma eventual queixa por má administração, não terá por finalidade nem por efeito suspender o prazo previsto para a interposição de uma ação de anulação, nem dar início a um novo prazo para esse efeito.

 

[1] JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

[2] Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

Deadline to express your interest (inscription): 
31/12/2020
Sending of invitation to tender (Indicative time): 
04 de Fevereiro de 2021
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