Delegação da União Europeia em Angola

Extensão da Legis-PALOP a Timor-Leste

Luanda, 25/09/2019 - 09:57, UNIQUE ID: 190925_3
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Realiza-se no próximo dia 26 de setembro de 2019, no edifício central do Ministério da Justiça, em Díli, pelas 15 horas, o lançamento oficial da plataforma Legis-PALOP+TL, numa cerimónia presidida pelo Ministro da Justiça de Timor-Leste, Manuel Cárceres da Costa.

A Legis-PALOP+TL é a base de dados jurídica oficial que contém legislação, jurisprudência e doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e, desde junho de 2018, também de Timor-Leste.

O alargamento da Legis-PALOP a Timor-Leste concretizou-se com o apoio da União Europeia (no âmbito do 10.º Fundo Europeu para o Desenvolvimento) e do Camões, I.P., através do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), passando agora a designar-se Legis-PALOP+TL.
Neste momento, a referida base de dados jurídica integra a legislação e jurisprudência publicadas em Timor-Leste nas duas últimas décadas, num total de mais de 3.500 de documentos legais.

Sobre o projecto


O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes. A sua intervenção centra-se em ações destinadas a capacitar institucionalmente as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e de boas práticas.
Com início em outubro de 2014 e duração até dezembro de 2019, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.


A base de dados encontra-se disponível em: https://www.legis-palop.org/.

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