Delegação da União Europeia em Angola

Roteiro da União Europeia para um compromisso com a sociedade civil em Angola

14/05/2019 - 18:14
Civil Society and Media

PARTE I – BREVE ANÁLISE DO CONTEXTO E ANTERIOR ENVOLVIMENTO DA UE

-O ESTADO DA SC: BREVE ACTUALIZAÇÃO SOBRE ACONTECIMENTOS RECENTES

Desde Agosto de 2017, com a eleição democrática de um novo presidente, Angola entrou numa nova fase da sua conturbada história democrática. Depois de 38 anos de José Eduardo dos Santos no poder despontam-se alguns sinais promissores de uma certa vontade política de avançar na direção de um país mais aberto, inclusivo e democrático. Embora as mudanças estejam num estado embrionário, há evidências de um discurso promissor contra a corrupção, a impunidade, o nepotismo e um impulso renovado para a diversificação da economia. Este novo clima, “um respirar novo”, está a criar altas expectativas junto dos cidadãos, que esperam que a nova liderança aborde algumas questões não resolvidas e traga mais desenvolvimento para todos.

O desempenho de Angola é considerado bastante fraco em muitos indicadores internacionais que medem a governação democrática e o desenvolvimento humano. O relatório Freedom in the World classifica Angola como “Não Livre” em 2018, mantendo a mesma análise dos últimos 20 anos. Os Indicadores de Integridade de África (2017) consideram Angola “muito fraca” em termos de transparência e prestação de contas, destacando uma enorme lacuna entre o quadro legal existente e a prática. O mais recente Índice de Percepção da Corrupção da Transparency International classifica Angola como o 167º de 180. Os Indicadores de Governação Mundial colocam Angola nas posições mais baixas em todas as dimensões, enquanto o Índice Ibrahim de Governação Africana também classifica Angola, entre os países com mais baixo desempenho, tendo este uma queda nos últimos cinco anos.

Além disso, Angola está a passar por uma crise económica crítica e prolongada, impulsionada por fatores cíclicos e estruturais, que estão a afetar significativamente os grupos mais vulneráveis. A economia de Angola é altamente dependente do petróleo, exposta às flutuações do preço do mesmo no mercado internacional. Esta situação, juntamente com o aumento da dívida pública e a alta taxa de inflação, está a afetar os grupos mais vulneráveis, já em situação de extrema pobreza, incapazes de aceder aos serviços sociais básicos. Conforme recomendado pelo Banco Mundial, “a actual crise económica de Angola, evidencia a necessidade de diversificar a sua economia e de reduzir a sua dependência das receitas do petróleo”, particularmente através do desenvolvimento do sector agrícola. “Apesar do enorme potencial de aumentar a quantidade de área de cultivo e produção agrícola e das diversas regiões agroclimáticas no país, o sector agrícola representa apenas cerca de 11% do PIB”.

Para além da frágil governação e desempenho económico, Angola ainda tem de abordar o seu passado recente de guerra civil, que causou profundas feridas no tecido social. Após os acordos de paz de 2002, o país embarcou num vasto programa de reabilitação e (re) construção de infraestruturas sociais, económicas e administrativas, mas o grau de destruição deixado pela guerra requer maiores esforços e melhores modelos.

Neste contexto difícil, a mudança política gera esperanças e um certo otimismo – “otimismo vigilante” – junto da sociedade civil, de que Angola pode finalmente percorrer um caminho que abordaria progressivamente as várias questões não resolvidas, no sentido do desenvolvimento inclusivo e sustentável. De acordo com muitos atores, da sociedade civil e do Estado, desta vez há uma crença geral, de que o processo é irreversível, particularmente se as forças ativas e genuínas da sociedade tomarem medidas proactivas, para sustentar e aprofundar a mudança, a partir das suas diferentes perspectivas. Até certo ponto, isso já está a acontecer.

Desde há alguns anos, as organizações de jovens protestam, vão para a rua e reivindicam espaços para envolver o governo em debates fundamentais, em assuntos como a corrupção e o investimento em serviços sociais. No contexto catual, têm vindo a mudar de abordagem, fazendo proposições além de protestos, na tentativa de abrir espaços de diálogo. As redes sociais tornam-se o fórum privilegiado para trocar ideias, embora a presença do governo nas redes seja bastante residual. Até o sector privado está a adotar uma postura proactiva. Muitas organizações representativas do sector empresarial, lideradas pela Confederação Empresarial de Angola, publicaram na imprensa local, uma carta-branca dirigida ao novo presidente, com propostas concretas para a criação de um ambiente empresarial mais propício e uma economia diversificada. As OSC comprometidas com os direitos humanos, transparência e prestação de contas, estão ativamente a criar espaços para abrir debates sobre a gestão de recursos públicos, particularmente o orçamento nacional e a boa governação nas indústrias extrativas. A 19 de Janeiro de 2018, mais de 100 organizações da sociedade civil, incluindo muitas organizações de mulheres, foram convidadas pela Comissão de Economia e Finanças (5ª Comissão) da Assembleia Nacional, a participar numa reunião para apresentar contribuições para a proposta de orçamento nacional para 2018-19. Também uma rede de OSC a trabalhar sobre a governação de recursos naturais está a organizar uma conferência sobre transparência no sector de petróleo em Maio de 2018.

Estas iniciativas são apenas alguns exemplos, entre muitos outros, que demonstram a disposição das OSC para fazerem parte dos processos de governação e as altas expectativas depositadas na nova liderança política. No entanto, a sociedade civil enfrenta inúmeros desafios que restringem a sua capacidade de desempenhar efetivamente as suas funções e participar na construção de instituições democráticas mais fortes e na formulação de melhores políticas de desenvolvimento. Muitos indicadores internacionais consideram o contexto da sociedade civil em Angola restritivo. O CSO Sustainability Index (CSOSI, 2016), produzido anualmente pela USAID, considera Angola um ambiente onde a sustentabilidade da sociedade civil é “restringida”. O principal facto que contribui para esta situação é o ambiente legal e operacional para as OSC, que é caracterizado por processos de registo onerosos e arbitrários e barreiras ao financiamento. A geração de rendimentos não é permitida às OSC, enquanto o Estatuto de Utilidade Pública, que permite que as OSC sejam elegíveis para aceder a financiamento público pelo Decreto Presidencial 193/11, até agora foi concedido apenas a OSC ligadas diretamente ao partido no poder, incluindo a Fundação Eduardo dos Santos. O controverso Decreto Presidencial Nº. 74/15, que atribuiu poderes discricionários significativos ao Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades (IPROCAC), foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, com uma decisão datada de 5 de Julho de 2017. Esta decisão oferece uma oportunidade para rever o quadro legal que regula a sociedade civil, garantindo a liberdade de associação.

A liberdade de expressão em Angola, embora protegida pela Constituiçã, não está garantida, com várias leis restritivas aprovadas em 2016, concedendo ao governo ampla autoridade para controlar os meios de comunicação social, incluindo as redes sociais. Os Jornalistas que expõem questões de corrupção contra altos funcionários do governo, políticos e seus parentes são constantemente perseguidos, com um abuso de leis de sedição e difamação, registando-se vários casos de prisões e julgamentos nos últimos anos e o ainda em curso. Em relação ao acesso à informação pública, embora Angola tenha adotado uma legislação específica, esta não é aplicada, principalmente devido à falta de mecanismos adequados para monitorizar o cumprimento e aplicação da lei. As manifestações e reuniões públicas são frequentemente reprimidas com violência, mesmo nos dias de hoje. Recentemente, só para citar um exemplo, de acordo com o Movimento do Protetorado Lunda-Tchokwe, uma manifestação pacífica, que teve lugar em Cuango, Lunda-Norte, em Fevereiro de 2018, terminou com 101 pessoas detidas e pelo menos um morto20.

Apesar do ambiente complicado, as OSC continuam a funcionar e muitas estabeleceram relações com atores estatais, particularmente com ministérios sectoriais, parlamento e autoridades locais. As OSC ativas no desenvolvimento social (HIV/AIDS, saúde, por exemplo) consideram as suas relações com os respetivos ministérios sectoriais muito positivas em termos de troca de informações, coordenação e colaboração em torno de iniciativas específicas. Até mesmo as OSC que trabalham em questões de direitos humanos mantêm relações permanentes com o Ministério da Justiça e Direitos Humanos, considerando-as “valiosas”.

Por outro lado, muitos atores estatais afirmam que as OSC são contrapartes importantes. Como mencionado acima, o parlamento recebeu bem as contribuições das OSC para a definição do orçamento nacional, particularmente aquelas mais estruturadas e com competências específicas (organizações empresariais, sindicatos, OSC orientadas para o desenvolvimento). Além disso, no catual contexto de crise económica e decréscimo das receitas públicas, as OSC são consideradas relevantes na colaboração com o parlamento, no acompanhamento e prestação de contas das finanças públicas; enquanto, tanto os atores estatais como os não estatais, consideram o processo de descentralização fundamental, na medida em que redefinirá a relação entre os cidadãos e o Estado.

A Descentralização, desconcentração e eleição de conselhos municipais são processos interligados, que estão a ser planeados e programados para os próximos anos. Estes processos são decisivos, pois, irão remodelar o Estado e a sua relação com os cidadãos, incluindo a criação de espaços para consulta participativa, para definir prioridades locais e alocar recursos. O Governo, particularmente o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MATRE), está ciente da importância de preparar o terreno, incluindo a definição de um quadro legislativo e de implementação adequada e de um mecanismo de alocação de recursos eficaz, que deve incluir o desenvolvimento progressivo das capacidades das autoridades locais e cidadãos e devolução de funções. Neste contexto, as OSC desempenham um papel importante, como mobilizadores de comunidades e cidadãos, como agentes de educação cívica e de capacitação, como mediadores das demandas dos cidadãos e como parceiros dos governos locais na prestação de serviços públicos. De facto, o sucesso do processo de descentralização depende, em grande parte, da participação de OSC, especialmente aquelas baseadas nas províncias e ativas a nível municipal. O envolvimento das OSC na descentralização deve, portanto, ser previsto desde essa fase preparatória inicial, em conjunto com os governos locais.

Para aproveitar ao máximo as oportunidades do novo contexto político e do processo de descentralização, as OSC terão de encontrar formas de abordar as lacunas de capacidades, adquirindo gradualmente habilidades e conhecimentos para aumentar a eficácia das suas organizações, ampliar e aprofundar as suas ações, facilitando ao mesmo tempo relações mais funcionais e estratégicas entre OSC para uma participação mais consistente junto do governo. As OSC baseadas no nível local, embora fortemente comprometidas em servir as comunidades e promover os direitos humanos, continuam bastante isoladas, com acesso limitado a recursos e capacitação, inibidas da possibilidade de intervir estrategicamente e de contribuir para processos nacionais mais amplos. As OSC sediadas em Luanda, apesar de ativas em muitas frentes, continuam a ter dificuldade em assumir a liderança da voz da sociedade civil e em criar mecanismos de coordenação estratégica entre as várias questões, atores e níveis. Os Novos atores emergentes, particularmente os movimentos de jovens, representam uma força crucial da sociedade civil para possibilitar a mudança, propondo soluções e obrigando o governo a prestar contas pela sua responsabilidade em relação às novas gerações. As OSC formais precisam de encontrar formas de criar vínculos com esses movimentos emergentes, bem como de se relacionar com as bases, a fim de dar vigor à ação da sociedade civil e fortalecer a sua legitimidade. O potencial da sociedade civil para fazer contribuições significativas, neste contexto catual, para construir um país mais democrático e inclusivo depende muito da sua capacidade de mobilizar e ligar as diversas forças, coordenando proactiva e estrategicamente o envolvimento com o governo, aproveitando qualquer espaço de abertura.

-LIÇÕES APRENDIDAS PELO ENVOLVIMENTO DA UE ATÉ AO MOMENTO (diálogo, apoio operacional, coordenação e divisão de trabalho da UE)

A abordagem estratégica da EU para o fortalecimento da sociedade civil em Angola, deve considerar alguns aspectos fundamentais com diferentes implicações. Em primeiro lugar, o momento particular e até certo ponto histórico, pelo qual Angola está a passar, requer uma ação de curto prazo, para favorecer, nutrir e sustentar o diálogo em torno de questões críticas, em que o governo deu sinais claros de abertura. As Questões de transparência e de prestação de contas do sector público, particularmente nas áreas de gestão das finanças públicas e corrupção, diversificação da economia, mas também, a participação dos jovens, são algumas das questões centrais sobre as quais o governo e o parlamento expressaram certa abertura para articular com a sociedade civil. A UE deve fazer uso de todos os seus instrumentos de cooperação, diálogo político e comunicação, para reconhecer o ambiente em mudança e criar condições para que o diálogo aconteça e seja eficaz. Isto implica ações dirigidas a intervenientes estatais e não estatais para aumentar as capacidades e oportunidades de diálogo, acompanhadas por um envolvimento consistente de alto nível com o governo e uma abordagem mais coesa e coordenada em geral.

Em segundo lugar, o processo de descentralização (descentralização, desconcentração, eleição de conselhos municipais) é uma oportunidade para fomentar um processo de desenvolvimento mais apropriado localmente e adequado, diminuindo a distância entre o Estado e os cidadãos. Este será um processo de mudança institucional de longo prazo, que precisará de estratégias cuidadosamente elaboradas e adaptativas para o acompanhar. As OSC que intervêm a nível local e as autoridades locais tornam-se atores cruciais neste cenário. A UE deve orientar as ações para os dois atores, acompanhando-os através de um processo conjunto de compreensão das oportunidades e dos riscos da descentralização, valorizando as suas diferentes funções e interações, ao mesmo tempo que vão adquirindo competências e capacidades, para responder às necessidades dos cidadãos no novo contexto. As OSC e as Autoridades Locais devem aprender, apropriar-se e promover o processo de descentralização, capaz de fazer chegar aos cidadãos os serviços essenciais, infraestruturas socioeconómicas e oportunidades económicas. Para tal, particularmente nesta fase preparatória inicial, o apoio da UE deve colocar no centro da estratégia as OSC e as Autoridades Locais, não como veículo para atingir populações críticas, mas como principais alvos e recetores de apoio.

Em terceiro lugar, numa economia estruturalmente dependente das receitas do petróleo, a catual crise económica pode tornar-se um facto gerador de mudanças para permitir políticas económicas mais participativas e inclusivas. A diversificação da economia e a criação de emprego entre os grupos pobres e vulneráveis são cruciais para o futuro de Angola. A sociedade civil, em todas as suas formas, desempenha um papel importante na formulação de políticas, na criação de capacidades e competências, na promoção de empreendimentos económicos junto da base e entre grupos marginalizados. Associações de empreendedores “genuínos”, pequenos e grandes, OSC com especialização sectorial específica, organizações de base economicamente ativas, PMEs, associações de agricultores e cooperativas, etc., são atores essenciais a serem considerados em qualquer esforço para o desenvolvimento económico inclusivo.

Um quarto elemento da abordagem estratégica da EU, no fortalecimento da sociedade civil deve ter em conta, o ambiente em mudança em termos de diminuição da ajuda internacional, preparando as OSC locais para se adaptarem a este cenário futuro. A mobilização de recursos nacionais será cada vez mais estratégica para a sustentabilidade das OSC em Angola. A UE deve acompanhar esta mudança, preparando as OSC, especialmente as que se posicionam para fornecer serviços sociais essenciais, preenchendo lacunas ou colaborando com o governo. Os mecanismos de financiamento público, como o Estatuto de Utilidade Pública, devem ser melhorados para serem mais transparentes e eficazes, também à luz do processo de descentralização. As organizações de base orientadas para temas económicos (organizações de agricultores, mineiros artesanais, etc.) devem ser apoiadas para se tornarem atores económicos reconhecidos e fiáveis, ao mesmo tempo que os modelos de empreendedorismo social devem ser pilotados. Para as organizações que desempenhem papéis de prestação de contas de forma democrática, incidência política e envolvimento com o governo, a UE deveria encorajar um modelo organizacional mais ágil, adaptável a circunstâncias variáveis, interligado através de várias organizações (ONG, universidades, meios de comunicação, movimentos sociais, organizações de base religiosa, etc.) criando assim um ecossistema de sociedade civil comprometida. Parcerias com ONG internacionais também são cruciais. A UE deve avançar no sentido de relacionar OSC locais a ONGI altamente especializadas e bem conectadas, o que pode aumentar a eficácia das OSC locais e ampliar o seu impacto, através da partilha de conhecimentos, redes, recursos, proteção e comunicação.

Finalmente, ao mesmo tempo que aborda os vários aspectos e prioridades ditadas pelo contexto em evolução, a UE deve também concentrar esforços para defender e promover continuamente um ambiente mais favorável para a sociedade civil em Angola. Para o efeito, a UE deve articular o seu papel para trabalhar a diferentes níveis: envolver o governo no diálogo político para chamar a atenção política para a importância do espaço cívico, exprimindo descontentamento quando surgirem questões de violação dos direitos fundamentais; providenciar assistência técnica para definir melhores leis e políticas; desenvolver capacidades institucionais para melhorar as práticas; expor os principais atores às melhores práticas internacionais. No contexto catual, a oportunidade proporcionada pela decisão do Tribunal Constitucional, que de facto anula o Decreto Presidencial 74/15, é uma oportunidade que poderia ser aproveitada e apoiar o parlamento para rever as leis que regulamentam as OSC.

Além disso, a UE deveria começar por criar uma relação mais estruturada e estratégica com os vários componentes da sociedade civil em Angola. Como primeiro passo, a DUE deve facilitar o diálogo com as OSC para fomentar discussões sobre as atuais aberturas políticas e estratégias para as aproveitar. O diálogo deve envolver as várias secções da DUE, os Estados-Membros e outros parceiros de desenvolvimento, num esforço de criar uma abordagem mais coesa e consistente para a sociedade civil. No contexto angolano, uma sociedade civil forte é um fim em si e não um veículo de ajuda externa. Reforçar, aprofundar e inovar os papéis das OSC nacionais contribuirá profundamente, para avançar para um Estado democrático mais forte em Angola, responsável perante as necessidades dos cidadãos e para as gerações futuras, criando ao mesmo tempo condições para fazer chegar serviços essenciais e oportunidades económicas aos grupos mais desfavorecidos, em bairros pobres das zonas urbanas e áreas rurais.

 

 

PARTE II – ESTRATÉGIA DA UE E PLANO DE ACÇÃO PARA UM COMPROMISSO COM AS OSC

DESAFIOS E OPORTUNIDADES CHAVE

PRIORIDADES PARA O COMPROMISSO DA UE

ACÇÕES (análises, diálogo político, apoio operacional)

MEIOS (programas / instrumentos, etc.)

 

Oportunidade: Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o decreto presidencial 74/15;

Oportunidade: A nova Presidência mostrou disposição para abrir espaço cívico e envolver as OSC em diálogo sobre questões críticas de governação e desenvolvimento.

Desafio: Espaço cívico restritivo, com evidentes barreiras legais e operacionais e práticas contínuas de repressão à voz e ao protesto pacíficos;

Desafio: Sistema inadequado de financiamento público para as OSC, investimento corporativo limitado ou inexistente em OSC.

1. Ambiente Favorável: Promover um ambiente mais propício para as OSC melhorarem a sua legitimidade, eficácia e sustentabilidade.

1.1 Melhorar o ambiente legal que regula o registo, a operatividade e a supervisão das OSC.

Cenário A: Atitude aberta da nova presidência confirmada e seguida por ações:

  • Criar condições e negociar com o GdA a prestação de Assistência Técnica (TA) para a elaboração da nova legislação que regula as OSC;
  • Providenciar AT ao GdA e ao parlamento na elaboração da nova lei que regula as OSC assegurando consultas adequadas com as mesmas;
  • Articular com as autoridades relevantes (MJDH, MINARS, IPROCAC, etc.), providenciar capacitação e fortalecimento institucional para sensibilizar sobre a importância de um ambiente favorável às OSC e assegurar a implementação da nova legislação para as mesmas.

 

Cenário B: A abertura da nova presidência não é seguida de mudanças, pelo menos a curto prazo:

  • Trabalhar com as autoridades relevantes (MJDH, MINARS, IPROCAC, etc.) e providenciar desenvolvimento de capacidades e o fortalecimento institucional, para melhorar a implementação do quadro jurídico, agilizando e descentralizando os processos.

Diálogo político

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Diálogo político

APROSOC

1.2 Defender e promover o espaço cívico para permitir que as organizações da sociedade civil e os cidadãos exijam a prestação de contas do governo e participem no diálogo.

Cenário A: Atitude aberta da nova presidência confirmada e seguida por ações:

 

  • Diálogo de alto nível com o governo sobre questões relacionadas com a proteção e promoção dos direitos cívicos, incluindo liberdade de associação, liberdade de expressão e liberdade de reunião pacífica;

 

  • Apoiar a ação das OSC na promoção dos direitos cívicos e de uma cultura e práticas de governo aberto, transparência e prestação de contas.

 

Cenário B: A abertura da nova presidência não é seguida de mudanças, pelo menos a curto prazo

 

  • Comunicação proactiva e oportuna da DUE e EM sobre questões relacionadas com violações dos direitos cívicos;

 

  • Apoiar as funções de incidência política e ações da sociedade civil na promoção dos direitos cívicos e de uma cultura e práticas de governo aberto, transparência e prestação de contas.

 

Diálogo político, comunicação entre atores da SC atores, DUE e EM.

 

 

 

 

 

 

IEDDH, OSC-AL

1.3. Melhorar o acesso das OSC aos recursos nacionais.

Melhorar o desenho e implementação do regulamento do Estatuto de Utilidade Pública:

  • Trabalhar com as autoridades relevantes para sensibilizar e fomentar a apropriação;
  • Avaliação do desenho e implementação do Estatuto de Utilidade Pública, com recomendações importantes para melhoria;
  • Providenciar AT, capacitação e desenvolvimento institucional, para melhorar o desenho e implementação do Estatuto de Utilidade Pública.

 

Promover o ambiente e práticas aprimoradas de Responsabilidade Social Corporativa e abordagens de negócios sociais:

  • Análise: Avaliação da estrutura legal, regulatória e fiscal da RSC, bem como das melhores práticas corporativas e recomendações importantes para o sector governamental e corporativo;
  • Trabalhar com o governo para melhorar o ambiente propício para a RSC.

APROSOC

 

 

 

 

 

 

Sector Privado

 

Oportunidade: Adopção da Lei 15/2016.

Desafio: (Re) criação de relações políticas partidarizadas e sistemas de clientelismo a nível local.

 

2. Descentralização: Contribuir para um processo de descentralização robusto, criando condições favoráveis para o envolvimento dos cidadãos com as AL através de espaços adequados para a participação em torno da definição de prioridades locais, da implementação de projectos e serviços, da monitorização e avaliação de processos e resultados.

2.1. Apoiar o desenho e implementação do processo de descentralização através de uma abordagem participativa e adaptativa.

Liderar a identificação e implementação do futuro programa de apoio à sociedade civil, em colaboração com o GdA, para acompanhar o processo de descentralização:

  • Trabalhar com as autoridades relevantes (NAO, MATRE) para chegar a acordo sobre os arranjos institucionais apropriados para a implementação do futuro programa de apoio à sociedade civil;
  • Providenciar AT para a identificação do PAANE de acordo com as recomendações da pré-identificação, assegurando a participação de AL e OSC.

 

Garantir a sensibilização, apropriação e a participação das AL, OSC e cidadãos no processo de descentralização através de ações de partilha de informação e educação cívica.

 

 

 

 

 

 

 

OSC-AL

 

2.2 Contribuir para o desenvolvimento de capacidades de atores estatais e não estatais para uma implementação efectiva do processo de descentralização.

Avaliar a prontidão das OSC (níveis municipais e provinciais) e das AL para desempenharem efetivamente os seus papéis no processo de descentralização;

Promover ações de capacitação dirigidas em conjunto a OSC e AL para permitir o entendimento das respectivas funções, inter-acções e complementaridades, no esforço conjunto para fazer chegar aos cidadãos, serviços públicos e os esforços de desenvolvimento;

 

Desenvolver as capacidades das OSC locais (níveis municipais e provinciais) para reforçar os seus papéis de intermediários entre os cidadãos e as AL, bem como na promoção da proteção social e do desenvolvimento local;

 

Providenciar Assistência Técnica ao GdA para desenvolver mecanismos de financiamento público das OSC através dos orçamentos das AL.

 

 

 

 

 

 

 

OSC-AL

 

 

APROSOC

 

Desafio: Oportunidades limitadas de capacitação e diminuição do acesso à ajuda externa.

Oportunidades:

  • Abertura da nova presidência;
  • Experiência construtiva de diálogo com o parlamento em torno do orçamento nacional;
  • Colaboração positiva em andamento em torno de questões de desenvolvimento social.

 

Desafio: Ausência de espaços institucionalizados para participação no diálogo político nacional

3. Capacitação: Melhorar a eficácia e a sustentabilidade das OSC para actuar como motores de mudança no quadro dos ODS.

3.1 Aprofundar o reconhecimento das limitações de capacidade das OSC para desempenharem efetivamente os seus papéis no fortalecimento da governação democrática, na promoção da transparência e prestação de contas do sector público, no contributo para a inclusão socioeconómica  sustentável.

 

Implementar uma avaliação aprofundada das OSC, com vista a fornecer uma base de conhecimento para a concepção de estratégias apropriadas nos vários programas:

  • Identificar os atores e avaliar as capacidades das OSC envolvidas em questões de T & PC do sector público, incluindo o desenvolvimento socioeconómico e sustentável.
  • Identificar redes relevantes de OSC, avaliar a sua capacidade de criar interligações entre OSC (horizontais e verticais) e a sua eficácia para participar junto do governo, liderando a voz da sociedade civil;
  • Identificar organizações representativas do sector privado e avaliar a sua capacidade para influenciar a agenda do governo sobre o ambiente de negócios e a diversificação económica;
  • Identificar e avaliar os pontos de entrada, espaços (reivindicados, convidados) e outras oportunidades para as OSC se envolverem no diálogo político em torno das prioridades nacionais relevantes;
  • Fornecer recomendações chave para DUE para a elaboração de programas relevantes em resposta às limitações de capacidade das OSC.

Medidas de Apoio (OSC-AL, IEDDH),  Sector Privado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.2 Melhorar as capacidades estratégicas, organizacionais e operacionais das OSC para desempenharem um papel mais efectivo no desenvolvimento.

Melhorar a estratégia e a implementação dos programas temáticos (IEDDH, OSC-AL) para fortalecer as OSC angolanas no desempenho das suas funções em evolução na governação democrática, T&PC do sector público, desenvolvimento socioeconómico inclusivo e sustentável:

  • Estudo exploratório: Identificar possíveis candidatos e analisar as suas capacidades e áreas de actuação para melhor focalização através de Convite à apresentação de propostas
  • Elaborar Orientações de Convites à apresentação de propostas com prioridades e critérios de financiamento alinhados com as capacidades das OSC nacionais, ajustando-as progressivamente ao longo do tempo, de acordo com as prioridades, capacidades e contexto de mudança em evolução;
  • Garantir a participação das OSC em todo o ciclo das subvenções, com especial atenção aos mecanismos de feedback sobre os resultados da selecção de subvenções e lições gerais e melhores práticas em torno das principais etapas (proposta, contratação, implementação, gestão, etc.);
  • Desenvolver mecanismos práticos e estruturados de monitorização e avaliação de Convites à apresentação de propostas, incorporando aprendizagens e feedback aos beneficiários para permitir a adaptação contínua e a melhoria da gestão e implementação;
  • Acompanhar os Convites à apresentação de propostas com apoio específico de capacitação orientada para a ação e assessoria técnica para as OSC de acordo com a procura (candidatos, beneficiários).

 

Melhorar a eficácia organizacional e a sustentabilidade das OSC através de uma combinação de financiamento e apoio ao desenvolvimento de capacidades, estimulando e dando prioridade às seguintes ações e abordagens:

  • Iniciativas inovadoras de OSC em torno de prioridades críticas de desenvolvimento, encorajando parcerias e colaborações (entre OSC e entre OSC e outros atores), programação baseada em provas, redes e abordagens escalonadas;
  • Promover parcerias estratégicas e colaborações entre OSC nacionais e internacionais em torno de áreas temáticas e questões específicas;
  • Apoiar o papel activo das OSC na promoção do desenvolvimento económico inclusivo e na criação de emprego entre grupos marginalizados em torno de cadeias de valor priorizadas (agricultura, turismo, outros);
  • Facilitar a partilha de lições, expondo as OSC às melhores práticas nacionais e internacionais para melhorar as suas funções e abordar questões complexas;

 

OSC-AL, IEDDH

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OSC-AL, IEDDH

 

 

 

 

 

 

PROPALOP

 

 

 

3.3 Capacidades para o diálogo:

a. Desenvolver capacidades das OSC para promoverem ações estratégicas e coordenadas e em rede, em torno da incidência sobre políticas, e para se envolverem efetivamente com o GdA e outros atores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

b. Melhorar as capacidades institucionais dos atores estatais (GdA, parlamento, outros) para aberta e construtivamente se envolverem com as OSC para desenvolverem políticas mais adequadas e eficazes.

 

Melhorar o papel das OSC ao se envolverem no diálogo sobre políticas e influenciarem os resultados das mesmas através de uma combinação de financiamento e apoio à capacitação em função da procura, alimentando e dando prioridade às seguintes ações e abordagens:

  • Generalizar e dar prioridade a pesquisa e incidência políticas baseadas em provas, comunicação e trabalho em rede no apoio à subvenções;
  • Promover parcerias e colaboração entre OSC e redes orientadas para a incidência política com instituições e organizações de pesquisa, nacionais e internacionais, com experiência especializada, de acordo com as prioridades das OSC;
  • Promover ligações horizontais e verticais em toda a sociedade civil no esforço de colmatar as divisões existentes (locais-nacionais, rurais-urbanas, OSC estruturadas-movimentos sociais, etc.), aumentando assim a voz e a legitimidade das OSC no diálogo sobre políticas;
  • Apoiar iniciativas de OSC para abrir e organizar espaços de diálogo com o GdA e outros atores.

Prestar assessoria técnica e capacitação práticas e desenhadas à medida, para o trabalho em redes de OSC e iniciativas de envolvimento em políticas em torno de prioridades nacionais críticas:

  • Apoio a organizações representativas do sector privado nos seus esforços para envolver o governo em questões de diversificação económica, criação de emprego e ambiente de negócios;
  • Apoiar iniciativas emergentes de trabalho em rede e diálogo em torno de transparência e responsabilidade, no sector público, particularmente relacionadas com o orçamento nacional, indústrias extrativas, dívida pública e outros.

Apoiar universidades e centros de investigação independentes angolanos, para melhorar as suas capacidades de fomentar o pensamento crítico e de produzir investigações independentes por meio de intercâmbios e colaborações com universidades africanas e europeias.

Promover iniciativas conjuntas de capacitação, aprendizagem e colaboração entre as OSC e as autoridades nacionais (parlamentares, altos funcionários do GdA, outros) em torno das prioridades nacionais.

Prestar assistência técnica ao GdA/ parlamento para melhorar / criar e facilitar espaços para a participação de OSC em torno de questões de interesse nacional (particularmente: diversificação económica, gestão das finanças públicas).

OSC-AL, IEDDH, PROPALOP.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OSC-AL, PROPALOP, SECTOR PRIVADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECTOR PRIVADO, FRESAN

 

Oportunidade: Comunicação da UE sobre OSC (2012) e mudança estratégica para um diálogo estruturado.

 

4. Promover um diálogo estruturado entre atores da EU (DUE, EM), outros parceiros de desenvolvimento e OSC.

4.1. Desenvolver uma compreensão partilhada e uma abordagem coesa sobre a sociedade civil nas várias secções da DUE e entre os parceiros de desenvolvimento.

 

Organizar espaços internos regulares com todas as secções da DUE para definir prioridades, planear e monitorizar ações para apoiar a implementação do Roteiro:

  • Validação interna do Roteiro por todas as secções da DUE e definição de um plano de ação com actividades e responsabilidades específicas;
  • Reuniões regulares para monitorizar o progresso, apreciar as mudanças no contexto.

Convidar os EM da EU e parceiros de desenvolvimento e promover uma ação mais coordenada para o fortalecimento da sociedade civil:

  • Apresentar, discutir e validar o Roteiro com EM da UE e parceiros de desenvolvimento;
  • Convocar reuniões regulares (pelo menos uma vez por ano) com os Estados-Membros da UE e parceiros de desenvolvimento para coordenar as ações.

 

 

 

 

 

 

 

4.2 Organizar diálogos estruturados, coordenados e inclusivos entre as OSC, os EM, os parceiros de desenvolvimento e a DUE sobre questões críticas relacionadas com o desenvolvimento de Angola e o fortalecimento da SC.

Criar o compromisso e a apropriação dos atores relevantes (OSC, EM da UE, parceiros de desenvolvimento) em torno do processo de diálogo estruturado:

  • Organizar e facilitar uma primeira reunião para discutir e validar a versão final do Roteiro e chegar a acordo sobre os princípios básicos do diálogo estruturado
  • Organizar e facilitar uma reunião de acompanhamento para definir conjuntamente as metas e a agenda do diálogo, organizar e planear o mesmo (isto é, definir metas e objectivos, definir métodos de trabalho, definir responsabilidades sobre prioridades, etc.);
  • Configurar ferramentas de comunicação on-line para permitir a partilha de informações e o envolvimento contínuo entre reuniões presenciais.

Preparar e convocar reuniões, facilitar e prestar apoio ao diálogo estruturado que venha a ser necessário:

  • Organizar reuniões regulares com base em um calendário acordado, pelo menos de seis em seis meses;
  • Definir um sistema de M&A para aferir o progresso, adaptar as estratégias às mudanças, e, progressivamente, melhorar os métodos de trabalho;
  • Organizar reuniões específicas para envolver as OSC na programação da DUE (identificação, desenho, monitorização e avaliação), particularmente dos programas de apoio directo às OSC.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               

 

PARTE III – ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO E ESTRATÉGIA

Indicadores de processo

INDICADOR

META

INFORMAÇÃO DE LINHA DE BASE E COMENTÁRIOS ADICIONAIS

Envolvimento dos Estados-Membros no Roteiro.

Estados-Membros presentes no país estão ativamente envolvidos no processo do Roteiro.

Três Estados-Membros (França, Itália, Países Baixos) participaram numa sessão de trabalho de consulta durante o desenho do Roteiro.

Nível de consultas realizadas à OSC relativas ao Roteiro.

O Roteiro implica consultas com um amplo universo de OSC locais. Em última instância, leva a um diálogo mais permanente e estruturado.

Aproximadamente 50 OSC foram consultadas durante a concepção do Roteiro, em Luanda e na província de Luanda Sul, incluindo ONG, OCB, universidades, ONGI, redes, meios de comunicação, organizações representativas do sector privado, todos com expectativa de um diálogo mais estruturado com a DUE.

36 OSC participaram de um questionário on-line.

Complementaridade do Roteiro em relação aos processos pertinentes da UE e de outros parceiros doadores.

Os Roteiros são complementares a outros processos relacionados, incluindo estratégias nacionais de direitos humanos e democracia, a abordagem baseada em direitos para o desenvolvimento, planos de ação de género, etc.

O Roteiro propõe ações pertinentes, coordenadas e realistas para todos os programas da DUE que apoiem diretamente as OSC (IEDDH, OSC-AL, APROSOC), criando sinergias com outros programas e ações de DUE (governação económica, agricultura sustentável, Pro PALOP, outros), explorando igualmente oportunidades para melhorar o diálogo e a coordenação com os Parceiros de Desenvolvimento (Embaixada da Noruega, Embaixada da Suíça, Embaixada do Japão, Banco Mundial, OSISA)

 

Indicadores de resultado

PRIORIDADES

INDICADORES

META

INFORMAÇÃO DE LINHA DE BASE

(se disponível)

FONTES DE INFORMAÇÃO E MEIOS DE VERIFICAÇÃO

1. Ambiente Favorável: Promover um ambiente mais propício para as OSC melhorarem a sua legitimidade, eficácia e sustentabilidade

1.1 Melhorar o ambiente legal que regula o registo, a operatividade e a supervisão das OSC.

Nível de envolvimento da DUE e dos EM (materializado em iniciativas concretas decorrentes desse envolvimento) com o GdA para melhorar o enquadramento legal das OSC.

 

Cenário A

A DUE negociou e prestou assistência técnica ao GdA na concepção de um quadro jurídico e institucional melhorado para o registo e supervisão das OSC.

Cenário B

A DUE negociou e prestou apoio de capacitação ao MINARS (IPROCAC) para melhorar o registo e supervisão das OSC.

Não há envolvimento da DUE com o GdA em questões relacionadas com o quadro legal das OSC. O catual enquadramento legal é uma evidente barreira ao desenvolvimento da sociedade civil em Angola.

Cenário A

Relatórios de Assistência Técnica.

Projecto de acto legislativo.

Actas das Reuniões de diálogo politico DUE-GdA.

 

Cenário B

Relatórios de Assistência Técnica.

 

 

1.2 Defender e promover o espaço cívico para permitir que as organizações da sociedade civil e os cidadãos exijam a prestação de contas do governo e participem no diálogo.

 

Nível de envolvimento da DUE e dos EM com o GdA em questões de direitos cívicos e ambiente favorável à sociedade civil (materializado em A - iniciativas concretas decorrentes do diálogo entre a UE e o GdA e B - Número de casos de violações das liberdades básicas (associação, discurso, assembleia) em que se verifica uma resposta atempada da UE).

Cenário A

A DUE trabalha regularmente com representantes de alto nível do GdA sobre direitos cívicos e ambiente favorável à SC, incluindo respostas a restrições do espaço cívico.

 

Cenário B

A DUE (e EM) responde atempadamente às graves restrições do espaço cívico

As OSC consultadas na elaboração deste Roteiro expressaram insatisfação com o envolvimento público da DUE e EM sobre as restrições ao espaço cívico

Cenário A

Actas das Reuniões de diálogo politico DUE-GdA

Relatórios da DUE sobre o diálogo politico com o GdA

 

 

Cenário B

Declarações públicas DUE (e EM)

Número de ações de OSC financiadas pela UE que abordam questões de espaço cívico.

 

 

Pelo menos um projecto que aborda questões de espaço cívico e acesso a informação financiado no âmbito do IEDDH e/ou  do OSC-AL ao longo do período de 2018 a 2020.

 

Projectos IEDDH e OSC-AL. Incluindo Sector Privado.

1.3. Melhorar o acesso das OSC aos recursos nacionais.

Número e medida das iniciativas da DUE e EM para envolver o GdA na melhoria do acesso das OSC a financiamento.

 

A DUE fornece recomendações claras e trabalha com o GdA para aumentar o acesso das OSC ao financiamento.

 

Existem inúmeras barreiras legais e burocráticas para o acesso ao financiamento por parte das OSC.

O Estatuto de Utilidade Pública é o mecanismo existente para obter acesso ao financiamento público. Este é administrado selectivamente para favorecer apenas as OSC próximas à liderança política.

As actividades e parcerias de RSC entre as OSC e o sector privado são muito limitadas, confinadas a actividades pontuais

Actas das Reuniões DUE-GdA.

Relatórios de Assistência Técnica.

 

2. Descentralização: Contribuir para um processo de descentralização robusto, criando condições favoráveis para o envolvimento dos cidadãos com as AL através de espaços adequados para a participação em torno da definição de prioridades locais, da implementação de projectos e serviços, da monitorização e avaliação de processos e resultados.

2.1. Apoiar o desenho e implementação do processo de descentralização através de uma abordagem participativa e adaptativa.

 

Identificação de apoio programático específico da UE ao processo de descentralização, assegurando uma participação adequada das OSC.

O futuro programa de apoio à sociedade civil, a ser gerido em parceria com o Governo de Angola,  identifica o apoio à descentralização como pilar estratégico central

 

 

O PAANE III está incluído no PIN, privilegiando o apoio à descentralização

Documento de projecto.

Convenção de Financiamento assinada.

 

Nível de entendimento do processo de descentralização pelas OSC e pelas AL.

O referido programa irá desenhar e iniciar a implementação de uma campanha de informação para construir progressivamente uma massa crítica de OSC e AL em cada província alvo informada sobre o quadro de descentralização e as modalidades de implementação.

Não existe um quadro legal claro e de implementação para o processo de descentralização. As OSC consideram a descentralização uma prioridade e estão dispostas a estarem envolvidas no desenho e na implementação.

Listas de participantes de sessões de trabalho de sensibilização e informação.

2.2 Contribuir para o desenvolvimento de capacidades de atores estatais e não estatais para uma implementação efectiva do processo de descentralização.

Nível de entendimento das capacidades (forças e lacunas) das OSC e AL para implementar o processo de descentralização.

Avaliação das capacidades e análise de prontidão implementadas como parte da fase inicial do fututo programa.

 

Não existe ainda um quadro claro para o processo de descentralização. A capacidade dos atores locais (AL, OSC) é geralmente considerada baixa, embora não haja uma percepção clara das lacunas de capacidades em relação ao processo de descentralização. Os cidadãos não compreendem plenamente os seus direitos e responsabilidades cívicos.

Relatório de avaliação de capacidades.

Plano de desenvolvimento de capacidades.

 

3. Capacitação: Melhorar a eficácia e a sustentabilidade das OSC para actuar como motores de mudança no quadro dos ODS

3.1 Aprofundar o reconhecimento das limitações de capacidade das OSC para desempenharem efetivamente os seus papéis no fortalecimento da governação democrática, na promoção da transparência e prestação de contas do sector público, no contributo para a inclusão socioeconómica e sustentável.

Prontidão e profundidade de compreensão das restrições de capacidades e boas práticas das OSC para desempenharem os seus vários papéis.

Estudo actualizado de avaliação de capacidades das OSC, englobando fatores internos e externos, bem como relações dentro e fora do sector, orientando esforços programáticos, iniciativas de financiamento e capacitação

A avaliação das capacidades das OSC existe, mas está desactualizada e não abrange uma análise político-económica no catual contexto político em evolução.

Relatório do estudo de mapeamento.

3.2 Melhorar as capacidades estratégicas, organizacionais e operacionais das OSC para desempenharem um papel mais efectivo no desenvolvimento.

Número e qualidade das actividades de capacitação das OSC (em resposta a pedidos expressos e / ou identificados para reforçar e inovar os papéis das OSC) promovidas pela DUE através de programas temáticos e do FED.

Os programas da DUE acompanham o seu financiamento às OSC com capacitação em função da procura, para melhorar a gestão do projecto e a eficácia organizacional.

Existem muitas OSC em todo o país sem capacidades estratégicas, organizacionais e operacionais sólidas para desempenhar um papel eficaz e liderar o movimento.

Os programas anteriores da DUE para apoiar a capacitação, particularmente através de ONGI, não foram eficazes dado que as OSC angolanas foram consideradas no seu papel instrumental como executores de programas, em vez de atores da sociedade civil transmitindo e respondendo às demandas dos cidadãos.

Relatórios de programas.

Percentagem de subvenções da UE atribuídas diretamente às OSC angolanas como requerentes principais através do IEDDH, do OSC-AL e de outros programas (PAANE III, FRESAN, etc.)

As subvenções concedidas a OSC angolanas aumentam progressivamente nos próximos três anos, atingindo 80% (IEDDH, OSC-AL) e 100% (futuro programa de apoio à sociedade civil em parceria com o GdA) até 2020

Subvenções concedidas a OSC angolanas através do IEDDH, OSC-AL e PAANE II nos últimos três anos.

Os critérios de elegibilidade e financiamento utilizados nos antigos Convites à apresentação de propostas da UE não foram favoráveis às OSC locais.

Orientações dos Convites à apresentação de propostas no âmbito do IEDDH, OSC-AL e PAANE e relatórios da selecção de propostas e atribuições.

3.3 a. Desenvolver capacidades das OSC para promoverem ações estratégicas e coordenadas e em rede em torno da incidência sobre políticas, e para se envolverem efetivamente com o GdA e outros atores.

Número de ações de OSC financiadas pela DUE incorporando o trabalho em rede, diálogo e incidência política como pilares estratégicos.

Pelo menos 50% das ações financiadas (IEDDH, OSC-AL,) a cada ano incorporam o trabalho em rede e / ou a incidência política baseada em provas e / ou o diálogo e a colaboração com o GdA como abordagem estratégica.

O PAANE II prestou assistência técnica pontual e apoio financeiro a redes existentes e iniciativas de diálogo (plataformas provinciais e regionais), sem uma abordagem estratégica e sem uma abordagem adequada de capacitação para o trabalho em rede.

Relatórios de selecção de propostas e atribuições no âmbito dos Convites à apresentação de propostas.

 

Número de iniciativas da DUE (subvenções, capacitação, outras) que apoiam iniciativas de colaboração das OSC e os seus papéis activos para aumentar a transparência e a prestação de contas do sector público e / ou promover um ambiente favorável ao desenvolvimento económico inclusivo.

Pelo menos uma iniciativa de trabalho em rede e diálogo de OSC apoiada em cada um dos seguintes sectores: a) transparência e prestação de contas do sector público;

b) Crescimento económico inclusivo;  

c) Ambiente favorável ao sector privado

Ao longo do 10º FED, as iniciativas das OSC apoiadas pela UE em torno do diálogo sobre o orçamento nacional resultaram na formação de uma rede temática.

A DUE está a dar os primeiros passos para uma colaboração com organizações representativas do sector privado para promover a diversificação económica e o crescimento inclusivo.

Relatórios de programas, ProPALOP, outros).

Número de iniciativas promovidas pela DUE (& EM da UE) a criar ligações internacionais estratégicas, intercâmbios e parcerias entre universidades angolanas independentes, universidades da UE e universidades africanas.

Pelo menos uma iniciativa apoiada pela DUE a ligar universidades angolanas a universidades internacionais (UE, África)

Intercâmbios internacionais a favor de universidades apoiadas pela DUE e EM nos últimos três anos.

Relatórios de actividades e de programas.

3.3.b. Melhorar as capacidades institucionais dos atores estatais (GdA, parlamento, outros) para aberta e construtivamente se envolverem com as OSC para desenvolverem políticas mais adequadas e eficazes.

Número de iniciativas de capacitação que visam em conjunto as OSC e os atores estatais em questões de políticas.

Pelo menos uma iniciativa de capacitação promovida a cada ano, visando OSC e atores estatais em conjunto.

 

Iniciativas de capacitação destinadas a OSC e atores estatais em conjunto implementadas nos últimos três anos.

Relatórios de actividades de capacitação.

Número de intercâmbios internacionais promovidos, visando parlamentares e / ou funcionários de nível superior do governo, expondo-os a práticas de participação pública na formulação de políticas, transparência e prestação de contas do sector público.

Pelo menos um intercâmbio internacional promovido, visando parlamentares e / ou funcionários de nível superior do governo, sobre participação cívica.

Intercâmbios internacionais a favor de atores estatais apoiados pela DUE e EM nos últimos três anos.

 

Relatórios de actividades.

4. Promover um diálogo estruturado entre atores da EU (DUE, EM), outros parceiros de desenvolvimento e OSC.

4.1. Desenvolver uma compreensão partilhada e uma abordagem coesa sobre a sociedade civil nas várias secções da DUE e entre os parceiros de desenvolvimento.

 

Nível de coordenação interna da DUE sobre questões da sociedade civil.

 

 

Reuniões internas regulares da DUE, reunindo todas as secções, realizadas pelo menos bianualmente, abordando questões da sociedade civil.

A coordenação interna em torno da sociedade civil não é planejada, irregular e não estratégica.

Actas das Reuniões

Número de reuniões com DUE - EM – parceiros de desenvolvimento a abordar questões da sociedade civil.

 

Pelo menos uma reunião anual organizada pela DUE, reunindo os EM e os parceiros de desenvolvimento a abordar questões da sociedade civil.

Reuniões regulares entre a DUE e os EM sobre questões relacionadas com os direitos humanos abordam também questões da sociedade civil.

Actas das Reuniões

4.2 Organizar diálogos estruturados, coordenados e inclusivos entre as OSC, os EM, os parceiros de desenvolvimento e a DUE sobre questões críticas relacionadas com o desenvolvimento de Angola e o fortalecimento da SC.

Número e qualidade das medidas / iniciativas adoptadas para a criação de um mecanismo de diálogo mais regular e estruturado com as OSC.

A DUE estabelece um diálogo estruturado com as OSC, planeando previamente as reuniões e convocando-as pelo menos duas vezes por ano.

Prática catual de consultas ad-hoc entre a UE, os EM e as OSC. Alguns parceiros de desenvolvimento têm espaços regulares de relacionamento com as OSC em questões específicas (por exemplo, a Embaixada Suíça organiza anualmente uma reunião com as OSC sobre questões de direitos humanos).

Cronograma de Reuniões.

Agenda e Actas das Reuniões.

Calendário de Reuniões.

Nível de participação da SC e qualidade da inclusão no diálogo UE - OSC (medido sob a forma de número e tipo de OSC presentes, circunscrições eleitorais representadas, representação de minorias e grupos vulneráveis, etc.).

Participação legítima, informada, diversificada e responsável das OSC em diálogo com a UE, com base no conhecimento gerado pelo mapeamento.

As OSC que participam em consultas com a UE são seleccionadas através de processos internos (beneficiários atuais, relações existentes com o pessoal da DUE, etc.) e / numa base ad-hoc de oportunidade.

Lista de participantes durante os diálogos UE-OSC.

Actas das Reuniões.

Nível de trabalho conjunto na definição do âmbito do diálogo UE – OSC.

A agenda do diálogo UE-OSC é definida em conjunto, desde prioridades nacionais cruciais, questões relacionadas com a sociedade civil e programação da UE.

Práticas de consultas ad-hoc entre a UE, os EM e as OSC, principalmente em torno das prioridades definidas pela UE e pelos EM.

Agenda e Actas das Reuniões.

 

 

Acrónimos:

 

•              APROSOC – Apoio à Protecção Social.

•              AT: Assistência Técnica

•              EM- Estados-Membro.

•              FRESAN- Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nutricional em Angola.

•              GdA – Governo de Angola.

•              IEDDH – Instrumento Europeu para a Democracia e Direitos Humanos.

•              OSC-AL: Organizações da Sociedade Civil-Autoridades Locais.

•              T&PC: Transparência e Prestação de Contas.

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