Dos acordos

No âmbito da parceria para a Mobilidade, a União Europeia e o Governo de Cabo Verde assinaram dois acordos: o de Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização e o de Facilitação dos Vistos.

O Acordo sobre a Facilitação da Emissão de Vistos visa facilitar as viagens de cidadãos cabo-verdianos para a UE e as de cidadãos europeus para Cabo Verde, numa base de reciprocidade. Aplica-se à emissão de vistos para estadas de curta duração, ou seja, por um máximo de 90 dias num período de 180 dias. Em relação ao acordo sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, as obrigações de readmissão são definidas numa base de reciprocidade e aplicam-se a nacionais cabo-verdianos, nacionais de países terceiros e apátridas.

O Acordo de Facilitação da Emissão de Vistos de Curta Duração foi assinado na Praia, a 26 de Outubro de 2012, durante a visita do Presidente da Comissão Europeia José Manuel Barroso em Cabo Verde.

O Acordo da Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização foi assinado em Bruxelas a 18 de Abril de 2013, durante a visita do Primeiro-Ministro José Maria Neves na UE.

Ambos os documentos foram aprovados pelo Parlamento Europeu em Setembro de 2013. De seguida, a UE notificou a conclusão do processo de ratificação a Cabo Verde em 7 de Outubro de 2013. Após aprovação dos documentos no Parlamento cabo-verdiano e Ratificação pelo Presidente da República, teve lugar a 13 de Outubro de 2014 a notificação do cumprimento dos procedimentos internos de ratificação dos dois acordos que entrarão em vigor em simultâneo a partir de 1º de Dezembro de 2014.

Estes dois acordos são os primeiros entre um país ACP e a União Europeia em matéria de vistos de curta duração e de readmissão de pessoas que residem sem autorização.

Para consultar os textos dos dois acordos :

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